APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0704.07.054291-2/001
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Data
2011-11-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Compra e venda de bem móvel ainda não rescindida. Inadimplemento. Ajuizamento de cautelar de busca e apreensão. Descabimento da
medida. Tradição. Transferência de domínio. Inépcia da inicial. Extinção do processo. Decisão mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0704.07.054291-2/001 -
Comarca de Unaí - Apelante: Jurandir da Silva - Apelado: Eunir Ribeiro - Relator: DES. TARCÍSIO MARTINS COSTA
Palavras-chave
BUSCA E APREENSÃO, BEM MÓVEL, COMPRA E VENDA, TRADIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO, REGISTRO DO DOCUMENTO, FALTA, IRRELEVÂNCIA, PROCEDIMENTO MERAMENTE ADMINISTRATIVO, INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, AUSÊNCIA DE RESCISÃO DO CONTRATO, DESCABIMENTO DA MEDIDA, NATUREZA SATISFATIVA, INÉPCIA DA INICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO