APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.04.036917-7/001
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Data
2006-10-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Notitia criminis. Exercício regular de direito. Danos morais. Nãoconfiguração.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.04.036917-7/001 - Comarca de Patrocínio - Apelante: Alair Pedro
Gonçalves - Apelado: Osmar Fernandes - Relator: Des. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, NOTITIA CRIMINIS, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DANO MORAL, INEXISTÊNCIA, INDEFERIMENTO DO PEDIDO