Decisão 2529/2020 (Processo SEI 0035835-17.2020.8.13.0000)
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Data
2020-03-23
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente apresentado por Matheus Fonseca solicita a suspensão das "atividades dos cartórios, visando que nenhum cliente possa sair prejudicado por causas das pendências/exigência de documentação solicitadas pelos cartórios sendo que muitas das vezes ela não pode ser solucionadas pois os cliente depende de órgão públicos para resolvê-las e todos os órgãos já acataram as orientações da secretaria de saúde, paralisando os serviços temporariamente".
Palavras-chave
Requerimento, Pedido de suspensão do expediente dos cartórios extrajudiciais, Recomendação da Organização Mundial da Saúde - OMS e da Secretaria de Saúde do Brasil para redução dos riscos de contágio com o novo coronavírus, causador da COVID-19, Recomendação 45/2020, Conselho Nacional de Justiça, Provimento 91/2020, Conselho Nacional de Justiça, Portaria Conjunta TJMG 950/2020, Perda de objeto, Arquivamento