APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0021.07.000612-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
dc.date.accessioned2014-07-29T14:17:59Z
dc.date.available2014-07-29T14:17:59Z
dc.date.issued2009-11-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0021.07.000612-3/001 - Comarca de Alto Rio Doce - Apelante: Júlio Sérgio da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Porte e disparo de arma de fogo. Crime-meio. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Delito de porte ilegal absorvido pelo de disparo de arma de fogo. Erro de proibição. Inocorrência. Concessão do sursis. Impossibilidade. Análise prejudicada em face da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal prevista no art. 77, III, do Código Penal. Isenção de custas. Inteligência da Súmula nº 58 desta Corte. Recurso conhecido e parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2962
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDisparo de arma de fogopt_BR
dc.subjectAbsorção de crimept_BR
dc.subjectPorte ilegal de arma de fogo de uso permitidopt_BR
dc.subjectPrincípio da consunçãopt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectErro de proibiçãopt_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectSuspensão condicional da penapt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectSubstituiçãopt_BR
dc.subjectPena restritiva de direitospt_BR
dc.subjectCustaspt_BR
dc.subjectHipossuficiênciapt_BR
dc.subjectSuspensão do pagamentopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0021.07.000612-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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