REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0123.04.008561-5/001
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Data
2005-05-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0123.04.008561-5/001 - Comarca de Capelinha - Relator: Des. AUDEBERT DELAGE
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR PÚBLICO, REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONCESSÃO DA ORDEM