AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 577.970-4-RS

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro CEZAR PELUSO (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-20T13:52:06Z
dc.date.available2015-01-20T13:52:06Z
dc.date.issued2006-10-20
dc.descriptionAG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 577.970-4-RS - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Agravante: Raul Paulino Cagliari Casa. Advogado: José Antônio G. Pinheiro Machado. Agravado: Estado do Rio Grande do Sul. Advogado: PGE-RS - Karina da Silva Brum. Agravado: Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos. Advogado: Laerte Roberto Marques da Silva. Advogada: Silvia Andréia M. Matos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4380
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRECURSOpt_BR
dc.subjectEXTRAORDINÁRIOpt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 19 DO DISPOSITIVO TRANSITÓRIOpt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME PRÉVIO DE MATÉRIA FÁTICApt_BR
dc.subjectSÚMULA 279pt_BR
dc.titleAG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 577.970-4-RSpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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