AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 577.970-4-RS
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Data
2006-10-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 577.970-4-RS - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Agravante: Raul Paulino Cagliari Casa. Advogado: José Antônio G. Pinheiro Machado. Agravado: Estado do Rio Grande do Sul. Advogado: PGE-RS - Karina da Silva Brum. Agravado: Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos. Advogado: Laerte Roberto Marques da Silva. Advogada: Silvia Andréia M. Matos.
Palavras-chave
RECURSO, EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE, ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 19 DO DISPOSITIVO TRANSITÓRIO, VIOLAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME PRÉVIO DE MATÉRIA FÁTICA, SÚMULA 279