APELAÇÃO CÍVEL Nº 431.934-2
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Data
2005-03-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 431.934-2 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Juiz ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA
Palavras-chave
HABEAS DATA, INFORMAÇÕES DE OPERAÇÃO BANCÁRIA, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, LEI 9.507/97, ENTIDADE PRIVADA, LEGITIMIDADE PASSIVA, MULTA COMINATÓRIA, FIXAÇÃO, TERMO INICIAL