Ementário Trimestral (abr./jun. 2015)
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Data
2015-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública - adequação estrutural da UAPS, Adolescente com problemas psiquiátricos - internação, Aposentadoria de servidor pelo INSS - exoneração, Concurso público - não comparecimento do candidato, Contaminação de merenda escolar - culpa grave, Danos morais - uso de algemas, Execução fiscal - contribuição previdenciária, FGTS - prescrição quinquenal, Moléstia oncológica - competência da união federal, Multas aplicadas pela BHTrans - ressarcimento, Nepotismo - inaplicabilidade a cargos políticos, Ação civil pública - conflito de competência, Ação civil pública - direito do consumidor, Ação civil pública - ilegitimidade ativa de associação, Alienação fiduciária - depositário do bem apreendido, Desaparecimento de restos mortais de cemitério, Despejo - indenização por benfeitorias, Despejo por falta de pagamento - contrato com garantia, Dissolução de união estável - partilha de bens, Prestação de contas - inexistência de vículo jurídico, Reintegração de posse - inadimplemento do comprador, Rescisão contratual - redução da cláusula penal, Adicional por tempo de serviço - previsão na lei orgânica, Lei que obriga a divulgação de lista de espera do SUS, Revisão de contrato de plano de saúde UNIMED e CAAMG, Ação de falência - incidente de falsidade, Peculato - desvio de verbas públicas, Porte ilegal de arma de fogo, Receptação qualificada - desclassificação, Restituição de coisa apreendida - veículo adulterado, Ação anulatória de débito fiscal, Contribuição previdenciária sobre gratificação