APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.659244-9/002
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Data
2013-03-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Usucapião. Contrato particular de promessa de compra e venda. Imóvel. Carência da ação.
Interesse processual.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.659244-9/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Aloísio Batista dos Santos e outro, Guiomar Gonçalves dos Santos - Apelados: Delviro Guilherme de Campos e outro, Maria Divino Bretas de Campos - Relator: DES. SALDANHA DA FONSECA
Palavras-chave
USUCAPIÃO, IMÓVEL, JUSTO TÍTULO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PROMITENTE COMPRADOR, INTERESSE PROCESSUAL, CARÊNCIA DA AÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA, PROVIMENTO DO RECURSO