Direitos da mulher

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Defensoria Pública
dc.contributor.authorAlves, Samantha Vilarinho Mello
dc.date.accessioned2019-04-20T15:00:32Z
dc.date.available2019-04-20T15:00:32Z
dc.date.issued2018
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9676
dc.subjectArt. 226, § 8º - Constituição Federal de 1988pt_BR
dc.subjectDecreto 4.377/2002pt_BR
dc.subjectConvenção de Belém do Parápt_BR
dc.subjectDecreto 1.973/1996pt_BR
dc.subjectLei 11.340/2006pt_BR
dc.subjectMedidas protetivas de urgênciapt_BR
dc.titleDireitos da mulherpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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