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Direitos da mulher
Direitos da mulher
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Direitos da mulher.pdf
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Data
2018
Autores
Minas Gerais. Defensoria Pública
Alves, Samantha Vilarinho Mello
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Art. 226, § 8º - Constituição Federal de 1988
,
Decreto 4.377/2002
,
Convenção de Belém do Pará
,
Decreto 1.973/1996
,
Lei 11.340/2006
,
Medidas protetivas de urgência
Citação
URI
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9676
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