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Direitos da mulher

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Direitos da mulher.pdf (413.37 KB)

Data

2018

Autores

Minas Gerais. Defensoria Pública
Alves, Samantha Vilarinho Mello

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Resumo

Descrição

Palavras-chave

Art. 226, § 8º - Constituição Federal de 1988, Decreto 4.377/2002, Convenção de Belém do Pará, Decreto 1.973/1996, Lei 11.340/2006, Medidas protetivas de urgência

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URI

https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9676

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