HABEAS CORPUS Nº 180.705 - MG (2010/0139245-4)
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Data
2011-06-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 180.705 - MG (2010/0139245-4)- Relatora: MINISTRA LAURITA VAZ
Impetrante: Nicolau Achcar Santos Júnior. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Paulo Antônio Vieira Júnior (preso). Paciente: Leandro Pontara Silva (preso).
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, PROCESSO PENAL, RECEPTAÇÃO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS, NULIDADE, EXEGESE DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/08, OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO, ORDEM CONCEDIDA