AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 6.999 - MG
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Data
2013-10-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 6.999 -
MG - Relator: MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Agravante: Djalma Pizarro. Advogada: Suzana Bianchini Pizarro. Agravado: Município de Uberlândia. Procurador: Procurador-Geral do Município de Uberlândia. Interessado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (MS nº 10702.06.327711-6/001).
Palavras-chave
Constitucional, Tributário, ISSQN, Incidência sobre serviços notariais e de registro, Constitucionalidade, Decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, Produção dos efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, Precedentes da Corte, Reclamação julgada parcialmente procedente