AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 645.244-9-MG
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Data
2008-05-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 645.244-9-MG - Relator: Ministro JOAQUIM
BARBOSA Agravante: Tryumpho Empreendimentos e Engenharia Ltda. Advogados: Antônio Augusto Pires e outro. Agravado: João Gabriel Pereira de Almeida. Advogados: Maria Cristina Conde Pellegrino e outro.
Palavras-chave
AGRAVO REGIMENTAL, ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5°, LV, DA CF/88, INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO