APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0386.11.000470-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PEDRO VERGARA (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-28T10:48:07Z
dc.date.available2014-04-28T10:48:07Z
dc.date.issued2013-09-03
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0386.11.000470-5/001 - Comarca de Lima Duarte - Apelante: G.B.S. - Apelado:Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator:DES. PEDRO COELHO VERGARApt_BR
dc.description.abstractEmenta oficial: Penal. Tráfico de droga. Preliminar. Nulidade. Ausência. Depoimento de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis. Mera testemunha. Admissibilidade. Testemunha dependente químico. Não comprovação. Preliminares rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Redução da pena. Descabimento. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1969
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectTestemunhapt_BR
dc.subjectDependência químicapt_BR
dc.subjectDoença mentalpt_BR
dc.subjectAusência de provapt_BR
dc.subjectDepoimento de menor desacompanhado dos pais ou responsáveispt_BR
dc.subjectAutoria e materialidade delitivaspt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectAplicação corretapt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectTráfico privilegiadopt_BR
dc.subjectRegime prisional fechadopt_BR
dc.subjectFixaçãopt_BR
dc.subjectVoto vencidopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0386.11.000470-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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