APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.323147-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-24T15:45:17Z
dc.date.available2014-04-24T15:45:17Z
dc.date.issued2013-08-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.323147-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: C.S.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: T.S.J. - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINELpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Furto na forma tentada. Nulidade da sentença. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desistência voluntária. Desclassificação para invasão de domicílio. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência. Vedação legal. Inadmissibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1938
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFurtopt_BR
dc.subjectCrime tentadopt_BR
dc.subjectAnálise das teses de defesapt_BR
dc.subjectNulidade da sentençapt_BR
dc.subjectDesclassificação do crimept_BR
dc.subjectInvasão de domicíliopt_BR
dc.subjectDesistência voluntáriapt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectSubstituição por restritiva de direitospt_BR
dc.subjectReincidênciapt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.323147-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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