APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.323147-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Furto na forma tentada. Nulidade da sentença. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desistência voluntária. Desclassificação para invasão de domicílio. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência. Vedação legal. Inadmissibilidade.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.323147-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: C.S.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: T.S.J. - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

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