APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.323147-6/001
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Furto na forma tentada. Nulidade da sentença. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desistência voluntária. Desclassificação para invasão de domicílio.
Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência. Vedação legal. Inadmissibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.323147-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: C.S.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: T.S.J. - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL