APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.323147-6/001
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Data
2013-08-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Furto na forma tentada. Nulidade da sentença. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desistência voluntária. Desclassificação para invasão de domicílio.
Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência. Vedação legal. Inadmissibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.323147-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: C.S.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: T.S.J. - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
Furto, Crime tentado, Análise das teses de defesa, Nulidade da sentença, Desclassificação do crime, Invasão de domicílio, Desistência voluntária, Pena privativa de liberdade, Substituição por restritiva de direitos, Reincidência, Inaplicabilidade