Competência para processar e julgar o crime de uso de drogas

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dc.contributor.authorMaciel, Gilson Santos
dc.date.accessioned2013-08-06T18:14:34Z
dc.date.available2013-08-06T18:14:34Z
dc.date.issued2009-07
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/490
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisprudência mineira, Belo Horizonte : Tribunal de Justiça de Minas Gerais, v.60, n.190, jul/set. 2009, p.58-62
dc.relation.ispartofDisponível em: <http://www.tjmg.jus.br/portal/conhecimento-juridico/artigos-juridicos/detalhe-84.htm>
dc.subject.otherToxicomania (direito penal) -- Legislação
dc.subject.otherTráfico de droga -- Competência -- Julgamento
dc.subject.otherJuizado especial criminal -- Competência
dc.titleCompetência para processar e julgar o crime de uso de drogaspt_BR
dc.typeArticlept_BR
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