RECURSO ESPECIAL Nº 400.767-SP
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Data
2007-05-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 400.767-SP - Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - Recorrente: Nossa Caixa - Nosso Banco
S.A. Advogados: Carlos José Marciéri e outros. Recorrido: Condomínio Edifício Comendador Francisco Navarro Dias. Advogado: Daniel Sadakazu Yamashita.
Palavras-chave
CIVIL E PROCESSUAL, ACÓRDÃO ESTADUAL, NULIDADE NÃO CONFIGURADA, DECISÃO ASSEMBLEAR DE CONDOMÍNIO QUE DELIBERA, PELOS VOTOS PRESENTES, EXTINGUIR OITO VAGAS DE GARAGEM DE PROPRIEDADE DO BANCO CONDÔMINO, MATRÍCULAS PRÓPRIAS, IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA, EFEITOS, RETORNO AO STATUS QUO ANTE