APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.08.077902-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-30T15:46:47Z
dc.date.available2014-05-30T15:46:47Z
dc.date.issued2010-08-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.08.077902-6/001 - Comarca de Viçosa - Apelante: Luciano Pires Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Crime de furto. Coisa perdida. Apropriação. Desclassificação. Necessidade. Emendatio libelli. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2442
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFurtopt_BR
dc.subjectCoisa alheia perdidapt_BR
dc.subjectApropriaçãopt_BR
dc.subjectDesclassificação do crime para apropriação indébitapt_BR
dc.subjectNecessidadept_BR
dc.subjectEmendatio libellipt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.08.077902-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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