APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.08.077902-6/001
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Data
2010-08-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Crime de furto. Coisa perdida. Apropriação. Desclassificação. Necessidade. Emendatio libelli. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.08.077902-6/001 -
Comarca de Viçosa - Apelante: Luciano Pires Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
Palavras-chave
Furto, Coisa alheia perdida, Apropriação, Desclassificação do crime para apropriação indébita, Necessidade, Emendatio libelli