APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.132799-2/001
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Data
2006-06-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Obrigação de fazer. Prédio. Condomínio. Animal. Incômodo. Moradores.
Comprovação. Procedência. Pedido. Sentença. Juiz. Promoção. Identidade física. Afastamento. Recurso. Improvimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.132799-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Max
André dos Santos - Apelado: Condomínio do Edifício Aquarius - Relator: Des. JOSÉ AMANCIO
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, RETIRADA DE ANIMAL, CONDOMÍNIO, TRANSTORNOS, RISCO À SAÚDE DE CONDÔMINO, PROVA, REGIMENTO INTERNO, PROIBIÇÃO, SENTENÇA, PROMOÇÃO DE JUIZ, PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO