RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.980 - MG (2011/0292433-2)

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
dc.contributor.authorMinistra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE) (Relatora)
dc.date.accessioned2013-11-27T15:38:31Z
dc.date.available2013-11-27T15:38:31Z
dc.date.issued2012-12-18
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 1.294.980 - MG (2011/0292433-2) - Relatora: MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Darci Tomaz de Souza - Advogados: Cícero Teixeira Pereira e outros.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/911
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPROCESSO PENALpt_BR
dc.subjectRECURSO ESPECIALpt_BR
dc.subjectCRIME AMBIENTALpt_BR
dc.subjectAÇÃO PENALpt_BR
dc.subjectREJEIÇÃO DA DENÚNCIApt_BR
dc.subjectASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADApt_BR
dc.subjectILICITUDE DA CONDUTA APONTADA COMO DELITUOSA NÃO AFASTADApt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 1.294.980 - MG (2011/0292433-2)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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