RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.980 - MG (2011/0292433-2)
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.980 - MG (2011/0292433-2) - Relatora: MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Darci Tomaz de Souza - Advogados: Cícero Teixeira Pereira e outros.