RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.980 - MG (2011/0292433-2)
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Data
2012-12-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.980 - MG (2011/0292433-2) - Relatora: MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Darci Tomaz de Souza - Advogados: Cícero Teixeira Pereira e outros.
Palavras-chave
PROCESSO PENAL, RECURSO ESPECIAL, CRIME AMBIENTAL, AÇÃO PENAL, REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA, ILICITUDE DA CONDUTA APONTADA COMO DELITUOSA NÃO AFASTADA