APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0637.06.037582-0/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-07-28T10:47:18Z
dc.date.available2014-07-28T10:47:18Z
dc.date.issued2009-11-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0637.06.037582-0/001 - Comarca de São Lourenço - Apelante: Tiago Santos Figueira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Imputação caluniosa. Tipo penal não configurado. Ausência de dolo. Conduta atípica. Absolvição decretada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2946
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra a administração da justiçapt_BR
dc.subjectDenunciação caluniosapt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectDesconhecimento da inocência da vítimapt_BR
dc.subjectDolo diretopt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectAtipicidadept_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0637.06.037582-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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