APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0637.06.037582-0/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-11-24
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Imputação caluniosa. Tipo penal não configurado. Ausência de dolo. Conduta atípica. Absolvição decretada.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0637.06.037582-0/001 -
Comarca de São Lourenço - Apelante: Tiago Santos Figueira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
Palavras-chave
Crime contra a administração da justiça, Denunciação caluniosa, Autoria, Materialidade, Prova, Desconhecimento da inocência da vítima, Dolo direto, Ausência, Atipicidade, Absolvição