APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0637.06.037582-0/001

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Data
2009-11-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Imputação caluniosa. Tipo penal não configurado. Ausência de dolo. Conduta atípica. Absolvição decretada.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0637.06.037582-0/001 - Comarca de São Lourenço - Apelante: Tiago Santos Figueira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
Palavras-chave
Crime contra a administração da justiça, Denunciação caluniosa, Autoria, Materialidade, Prova, Desconhecimento da inocência da vítima, Dolo direto, Ausência, Atipicidade, Absolvição
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