HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.439362-2/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora JANE SILVA (Relatora)
dc.date.accessioned2015-01-23T12:54:59Z
dc.date.available2015-01-23T12:54:59Z
dc.date.issued2006-07-04
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.06.439362-2/000 - Comarca de Ipatinga - Paciente: Jairo Martins de Almeida - Autoridade Coatora: JD V. Exec. Cr. da Comarca de Ipatinga - Relatora: Des.ª JANE SILVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Falta de assinatura na última folha da petição. Evidente constrangimento ilegal. Progressão de regime. Saídas temporárias. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4505
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectPETIÇÃO INICIALpt_BR
dc.subjectREQUISITOSpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE ASSINATURApt_BR
dc.subjectCONHECIMENTOpt_BR
dc.subjectCRIME HEDIONDOpt_BR
dc.subjectPENApt_BR
dc.subjectREGIME INTEGRALMENTE FECHADOpt_BR
dc.subjectINCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectPROGRESSÃOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectINADEQUAÇÃO DO PEDIDOpt_BR
dc.subjectCONCESSÃO PARCIAL DA ORDEMpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.06.439362-2/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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