Decisão 4977/2019 (Processo SEI 0084121-94.2018.8.13.0000)

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Trata-se de consulta encaminhada a esta Corregedoria-Geral de Justiça pelo Tabelião Titular do 2º Ofício de Notas de Belo Horizonte, questionando sobre a forma correta de se promover a cobrança dos emolumentos dos atos de testamento público, especialmente se devem ser cobrados com conteúdo financeiro, conforme descrito no item 4.h.1 da Tabela 01.

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