CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.055280- 7/000
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Data
2012-08-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Foro especial. Domicílio do autor da herança. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado.
Descrição
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.055280-
7/000 - Comarca de Guaxupé - Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guaxupé - Suscitado: Juiz de Direito da Comarca de Monte Santo Minas - Interessados:
Maria Ilda Avelino, espólio de Homero Inácio Avelino - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI
Palavras-chave
INVENTÁRIO, FORO ESPECIAL, DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA, COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, IMPOSSIBILIDADE