Ordem econômica na constituição de 1988 e a proteção ao consumidor, A

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Data
2018
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Ordem econômica - Aspectos constitucionais, Proteção e defesa do consumidor - Aspectos constitucionais
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CAMPOS FILHO, Moacyr Lobato de. A ordem econômica na constituição de 1988 e a proteção ao consumidor. In: PEREZ, Áurea Maria Brasil Santos (org.) ... [et al]. Constituição do Brasil: 30 anos: 1988-2018. Belo Horizonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, 2019. p. 381-395. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9189. Acesso em: 14 jan. 2019.