APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.346922-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-20T11:57:28Z
dc.date.available2014-05-20T11:57:28Z
dc.date.issued2010-11-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.346922-4/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Thiago Alves - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Crimes de trânsito. Homicídio. Ausência do dever objetivo de cuidado. Existência de prova cabal. Absolvição. Não cabimento. Causa de aumento pela omissão de socorro. Não incidência. Prova de que o réu não poderia ter parado no local dos fatos sob pena de ser agredido. Regime prisional semiaberto. Fixação. Ausência de justificação. Estabelecimento do regime prisional aberto.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2321
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHomicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB - Lei 9.503/97)pt_BR
dc.subjectExcesso de velocidadept_BR
dc.subjectImprudênciapt_BR
dc.subjectDever de cuidado objetivopt_BR
dc.subjectInobservânciapt_BR
dc.subjectCulpa exclusivapt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectDeixar de prestar socorropt_BR
dc.subjectArt. 302, III, do CTBpt_BR
dc.subjectCausa de aumentopt_BR
dc.subjectNão incidênciapt_BR
dc.subjectReceio de agressõespt_BR
dc.subjectRisco pessoalpt_BR
dc.subjectCondutor não habilitadopt_BR
dc.subjectMajorantept_BR
dc.subjectArt. 302, I, do CTBpt_BR
dc.subjectIncidênciapt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciais favoráveispt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectRegime de cumprimento abrandadopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.346922-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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