APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.097647-5/001
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Data
2014-06-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação anulatória de título. Reconvenção. Transporte marítimo. Demurrage. Presrição trienal. Verba indenizatória. Art. 206, § 3º, V, do Código Civil.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.097647-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: JAS do Brasil Transportes Internacionais Ltda. - Apelado: Vidrometro Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - Relatora: DES.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE
Palavras-chave
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DUPLICATA, EMISSÃO EQUIVOCADA, CANCELAMENTO, AÇÃO ANULATÓRIA, RECONVENÇÃO, DEMURRAGE, NATUREZA JURÍDICA, INDENIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO TRIENAL, OCORRÊNCIA