APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.02.018142-0/002

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
dc.date.accessioned2014-12-02T11:15:15Z
dc.date.available2014-12-02T11:15:15Z
dc.date.issued2007-05-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.02.018142-0/002 - Comarca de João Monlevade - Apelantes: 1°) Misael Ramos Guerra, 2°) Gilciley Carlos dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Júri. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Veredicto com apoio na prova. Co-réu. Participação demonstrada. Ajuste e colaboração. Prática de atos típicos. Desnecessidade. Qualificadoras. Apoio nos elementos de convicção. Regime prisional integralmente fechado. Inadmissibilidade. Vedação à progressão prisional excluída do ordenamento jurídico.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3969
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHOMICÍDIO QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectTRIBUNAL DO JÚRIpt_BR
dc.subjectDECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOSpt_BR
dc.subjectINOCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectVEREDICTOpt_BR
dc.subjectSOBERANIApt_BR
dc.subjectCONCURSO DE PESSOASpt_BR
dc.subjectCOAUTORIApt_BR
dc.subjectCARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectTRÁFICO DE ENTORPECENTESpt_BR
dc.subjectMOTIVO TORPEpt_BR
dc.subjectMEIO CRUELpt_BR
dc.subjectSURPRESApt_BR
dc.subjectCRIME HEDIONDOpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectREGIME INICIAL FECHADOpt_BR
dc.subjectLEI MAIS BENÉFICApt_BR
dc.subjectAPLICABILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.02.018142-0/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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