INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0338.06.048054-2/003 na Apelação Criminal nº 1.0338.06.048054-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior | |
dc.contributor.author | Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-11T15:28:28Z | |
dc.date.available | 2014-06-11T15:28:28Z | |
dc.date.issued | 2010-03-10 | |
dc.description | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0338.06.048054-2/003 na Apelação Criminal nº 1.0338.06.048054-2/001 - Comarca de Itaúna - Requerente: Quinta Câmara Criminal - Requerida: Corte Superior - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Motorista profissional. Suspensão da habilitação para dirigir. Constitucionalidade da previsão legal. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2667 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Incidente de inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro | pt_BR |
dc.subject | Homicídio culposo na direção de veículo automotor | pt_BR |
dc.subject | Motorista profissional | pt_BR |
dc.subject | Pena | pt_BR |
dc.subject | Suspensão da habilitação para dirigir | pt_BR |
dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
dc.title | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0338.06.048054-2/003 na Apelação Criminal nº 1.0338.06.048054-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |