INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0338.06.048054-2/003 na Apelação Criminal nº 1.0338.06.048054-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-11T15:28:28Z
dc.date.available2014-06-11T15:28:28Z
dc.date.issued2010-03-10
dc.descriptionINCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0338.06.048054-2/003 na Apelação Criminal nº 1.0338.06.048054-2/001 - Comarca de Itaúna - Requerente: Quinta Câmara Criminal - Requerida: Corte Superior - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Incidente de inconstitucionalidade. Crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Motorista profissional. Suspensão da habilitação para dirigir. Constitucionalidade da previsão legal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2667
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIncidente de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectArt. 302 do Código de Trânsito Brasileiropt_BR
dc.subjectHomicídio culposo na direção de veículo automotorpt_BR
dc.subjectMotorista profissionalpt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectSuspensão da habilitação para dirigirpt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.titleINCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0338.06.048054-2/003 na Apelação Criminal nº 1.0338.06.048054-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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