APELAÇÃO CÍVEL Nº 470.608-5
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Data
2005-08-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 470.608-5 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, PROGRAMA DE COMPUTADOR, SOFTWARE, RELAÇÃO DE EMPREGO, TITULARIDADE, EMPREGADOR, ART. 4º DA LEI 9.609/98