APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462948-9/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-27T12:30:39Z
dc.date.available2015-02-27T12:30:39Z
dc.date.issued2005-12-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462948-9/000 - Comarca de Divinópolis - Relator: ELI LUCAS DE MENDONÇApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Processo penal. Preliminares. Coisa julgada rejeitada. Pena. Circunstâncias judiciais. Individualização. Nulidade. Não-ocorrência. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Processos distintos. Inviabilidade. Mesmos autos. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4740
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAPROPRIAÇÃO INDÉBITApt_BR
dc.subjectEXCEÇÃO DE COISA JULGADApt_BR
dc.subjectNÃO-ACOLHIMENTOpt_BR
dc.subjectCRIME CONTINUADOpt_BR
dc.subjectREQUISITOSpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISpt_BR
dc.subjectCONTADORpt_BR
dc.subjectEXERCÍCIO DE PROFISSÃOpt_BR
dc.subjectCAUSA DE AUMENTO DE PENApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462948-9/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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