APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462948-9/000
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Data
2005-12-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Processo penal. Preliminares. Coisa julgada rejeitada. Pena. Circunstâncias judiciais. Individualização. Nulidade. Não-ocorrência. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Processos distintos. Inviabilidade. Mesmos autos. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462948-9/000 - Comarca de Divinópolis - Relator: ELI LUCAS DE MENDONÇA
Palavras-chave
APROPRIAÇÃO INDÉBITA, EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, NÃO-ACOLHIMENTO, CRIME CONTINUADO, REQUISITOS, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CONTADOR, EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA