APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.06.060351-2/001

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Data
2007-12-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Previdência social. Auxílio-acidente e aposentadoria. Possibilidade de cumulação, ainda que excepcional.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.06.060351-2/001 - Comarca de Coronel Fabriciano - Apelantes: 1º) Adair Ramos, 2º) INSS - Apelados: INSS, Adair Ramos - Relator: DES. DOMINGOS COELHO
Palavras-chave
AUXÍLIO-ACIDENTE, APOSENTADORIA, CUMULAÇÃO, NORMA PROIBITIVA, INCAPACIDADE ANTERIOR, POSSIBILIDADE
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