RECLAMAÇÃO Nº 1.0000.13.021556-9/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
dc.contributor.authorDesembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-15T13:55:48Z
dc.date.available2015-09-15T13:55:48Z
dc.date.issued2014-01-22
dc.descriptionRECLAMAÇÃO Nº 1.0000.13.021556-9/000 - Comarca de Alfenas - Reclamante: L.C.S. - Reclamada: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reclamação. Processo criminal. Crime de tráfico de drogas. Fase de execução penal. Pedido de afastamento da hediondez, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e abrandamento do regime. Indeferimento. Alegação de violação à uniformização de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Inocorrência. Improcedência.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7413
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectReclamaçãopt_BR
dc.subjectNatureza disciplinar e correcionalpt_BR
dc.subjectUtilização para fins de reforma de decisão colegiadapt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectTóxicopt_BR
dc.subjectTráfico privilegiadopt_BR
dc.subjectArt. 33, § 4º, da Lei 11.343/06pt_BR
dc.subjectCausa especial de diminuição de penapt_BR
dc.subjectReconhecimentopt_BR
dc.subjectCondenação posterior por crime de homicídio qualificadopt_BR
dc.subjectJuízo da execuçãopt_BR
dc.subjectPedidospt_BR
dc.subjectAfastamento da hediondezpt_BR
dc.subjectConversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitospt_BR
dc.subjectAbrandamento do regime prisionalpt_BR
dc.subjectIndeferimentopt_BR
dc.subjectUniformização de jurisprudência relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime prisional abertopt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectAgravo em execução penalpt_BR
dc.subjectRecurso não providopt_BR
dc.subjectReclamaçãopt_BR
dc.subjectImprocedênciapt_BR
dc.titleRECLAMAÇÃO Nº 1.0000.13.021556-9/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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