Parcerias Público-Privadas: da Inteligência do Art. 12, Inciso IV, da Lei nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, em Face do Princípio da Isonomia
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Data
2012-08-03
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Resumo
Este artigo propõe-se a discutir acerca das parcerias público-privadas e da aplicação do art. 12, inciso IV, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, em face do princípio da isonomia.
Descrição
Palavras-chave
Procedimentos licitatórios, Princípio da isonomia, Parcerias público-privadas