APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.08.049142-6/001
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Data
2012-03-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Extinção de condomínio. Venda do imóvel. Moradia das filhas do casal. Possibilidade. Renúncia inexistente. Inovação recursal.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.08.049142-6/001 -
Comarca de Três Pontas - Apelante: Alexandra Maciente Silva - Apelado: Luiz Fernando de Toledo - Relator: DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU
Palavras-chave
CONDOMÍNIO, EXTINÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA, VENDA DE IMÓVEL, MORADIA DAS FILHAS DO CASAL E EX-COMPANHEIRA, ART. 1.316 DO CÓDIGO CIVIL, RENÚNCIA, INEXISTÊNCIA, INOVAÇÃO RECURSAL