NT 40 - 2012 NATS Uso do ranibizumabe (Lucentis) na degeneração macular relacionada à miopia

Resumo

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais em face da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, visando garantir à paciente o fornecimento do medicamento Lucentis, por ser portadora de maculopatia miópica. Segundo consta da petição inicial a paciente é carente e detém prescrição médica para três aplicações de Lucentis (anti VEGF), medicamento de custo elevado e que houve a recusa em fornecê-lo por parte do poder público.

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