APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.07.240510-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-29T11:34:47Z
dc.date.available2014-09-29T11:34:47Z
dc.date.issued2008-04-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.07.240510-9/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Virgílio Pereira de Brito - Relator: DES. JUDIMAR BIBERpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Inconstitucionalidade suscitada pelo Juízo de 1º grau como óbice à análise de medidas assecuratórias requeridas. Discriminação inconstitucional que se resolve a favor da manutenção da norma, afastando-se a discriminação. Afastamento do óbice para a análise do pedido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3594
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectDiscriminaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da isonomiapt_BR
dc.subjectGarantia constitucionalpt_BR
dc.subjectLei nº 11.340/2006pt_BR
dc.subjectAplicação extensivapt_BR
dc.subjectAdmissibilidadept_BR
dc.subjectInconstitucionalidade afastadapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.07.240510-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0185-TJ-JCr-011.pdf
Tamanho:
74.48 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: