APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.07.240510-9/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-09-29T11:34:47Z | |
dc.date.available | 2014-09-29T11:34:47Z | |
dc.date.issued | 2008-04-29 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.07.240510-9/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Virgílio Pereira de Brito - Relator: DES. JUDIMAR BIBER | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Inconstitucionalidade suscitada pelo Juízo de 1º grau como óbice à análise de medidas assecuratórias requeridas. Discriminação inconstitucional que se resolve a favor da manutenção da norma, afastando-se a discriminação. Afastamento do óbice para a análise do pedido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3594 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Violência doméstica | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Discriminação | pt_BR |
dc.subject | Princípio da isonomia | pt_BR |
dc.subject | Garantia constitucional | pt_BR |
dc.subject | Lei nº 11.340/2006 | pt_BR |
dc.subject | Aplicação extensiva | pt_BR |
dc.subject | Admissibilidade | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade afastada | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.07.240510-9/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |