APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.07.240510-9/001
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Data
2008-04-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Inconstitucionalidade
suscitada pelo Juízo de 1º grau como
óbice à análise de medidas assecuratórias requeridas. Discriminação inconstitucional que se resolve a favor da manutenção da norma, afastando-se a discriminação.
Afastamento do óbice para a análise do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.07.240510-9/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Virgílio Pereira de
Brito - Relator: DES. JUDIMAR BIBER
Palavras-chave
Violência doméstica, Lei Maria da Penha, Discriminação, Princípio da isonomia, Garantia constitucional, Lei nº 11.340/2006, Aplicação extensiva, Admissibilidade, Inconstitucionalidade afastada