Transação penal: cabimento nos delitos de ação penal privada

dc.contributor.authorSantos, Tiago Antonio de Barros.
dc.date.accessioned2013-08-05T17:29:42Z
dc.date.available2013-08-05T17:29:42Z
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/435
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisprudência mineira, Belo Horizonte : Tribunal de Justiça de Minas Gerais, v.62, n.196, jan/mar. 2011, p.33-45
dc.relation.ispartofDisponível em: <http://www.tjmg.jus.br/portal/conhecimento-juridico/artigos-juridicos/detalhe-125.htm>
dc.subject.otherTransação (processo penal)
dc.subject.otherTransação (processo penal) -- Direito comparado
dc.subject.otherAção penal
dc.subject.otherInteresse individual
dc.subject.otherJuizado especial criminal
dc.subject.otherMinistério público
dc.titleTransação penal: cabimento nos delitos de ação penal privadapt_BR
dc.typeArticlept_BR
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