APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0089.07.002052-7/001
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Data
2007-10-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reintegratória. Condomínio. Partilha pendente. Posse exclusiva da área comum. Impossibilidade. Não-configuração dos requisitos previstos no art. 927 do
CPC. Improcedência mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0089.07.002052-7/001 - Comarca de Brasópolis - Apelante: Apolinário da Cruz Ferreira - Apelados: Plínio Amaral Melo e sua mulher - Relatora: DES.ª EULINA DO CARMO ALMEIDA
Palavras-chave
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONDOMÍNIO, PARTILHA PENDENTE, ÁREA COMUM, POSSE EXCLUSIVA, IMPOSSIBILIDADE, ART. 927 DO CPC, REQUISITOS, NÃO-CONFIGURAÇÃO