APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.197934-0/001
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Data
2011-07-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. Telefonia celular. Lojas. Contrato de credenciamento. Cláusula de exclusividade pós-contratual. Abusividade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.197934-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Vivo Participações S.A. - Apelada: RM Celular Ltda. - Relator: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES
Palavras-chave
TELEFONIA CELULAR, CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE LOJAS, CLÁUSULA ABUSIVA DE EXCLUSIVIDADE PÓS-CONTRATUAL