APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.197934-0/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. Telefonia celular. Lojas. Contrato de credenciamento. Cláusula de exclusividade pós-contratual. Abusividade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.197934-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Vivo Participações S.A. - Apelada: RM Celular Ltda. - Relator: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES