APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.827498-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-05T15:27:21Z
dc.date.available2014-06-05T15:27:21Z
dc.date.issued2010-05-12
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.827498-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Luiz Cláudio Vespasiano - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DOORGAL ANDRADApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Furto de coisa móvel equiparada à energia elétrica. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Desvio de sinal de linha de telefone público. Art. 155, § 3º, do CP. Inversão do ônus da prova. Incumbência que cabia à defesa. Art. 156 do CPP. Depoimento testeunhal. Credibilidade. Suficiência. Harmonia com o contexto probatório. Arrependimento posterior. Art. 16 do Código Penal. Inaplicabilidade. Alteração do regime prisional do semiaberto para o aberto e diminuição da pena. Possibilidade de alteração do regime. Recurso provido em parte.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2563
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra o patrimôniopt_BR
dc.subjectFurto qualificadopt_BR
dc.subjectCoisa móvel equiparada à energia elétricapt_BR
dc.subjectLigação clandestina de telefonept_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectLaudo pericialpt_BR
dc.subjectTestemunhaspt_BR
dc.subjectValidadept_BR
dc.subjectInversão do ônus da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectArrependimento posteriorpt_BR
dc.subjectAto voluntáriopt_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectRegime de cumprimento de penapt_BR
dc.subjectRegime semiabertopt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.subjectRegime abertopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.827498-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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