⚠ Informamos que a assinatura da plataforma Minha Biblioteca foi encerrada em 6/10/2026, sem renovação por razões comerciais e mercadológicas. A Biblioteca Digital do TJMG permanece disponível com acesso às bases BID Fórum, RT Online e RT ProView e, em breve, contará com uma nova opção de acervo, reafirmando o compromisso da EJEF com a oferta de fontes de informação atualizadas e diversificadas.
Boletim de Legislação: nº 284 (abrangência: 24/07 a 30/07/2010)